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Criação da Receita Federal

Ato de criação da autarquia Receita Federal órgão, registrado sobre o número de 0011-1-08/2019.

Órgão criado para  fiscalização, cadastramento de empresas, definição de tarifas aduaneiras, tabelamento e escalonamento de impostos de empresas e pessoas físicas  e jurídicas e suas naturezas.

Órgão hierárquico dependente responsável, Secretaria Especial de Fazenda e Economia.

Sob a tutela principal sendo regida pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento Social e Trabalho.

Registra-se e essa medida entra em vigor após sua publicação. 

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento Social e Trabalho.

Secretaria Especial de Fazenda e Economia.

Arquivos enviados:
  • 20190815_023236.png
Renato Al Mig

Criação da Receita Federal aprovada.