Constituição

Constituição do Estado Virtual da Guanabara

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo guanabarense, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, sob os ideais de democracia, liberdade e integridade para firmar uma sociedade igualitária baseada no princípio da dignidade e inviolabilidade da pessoa humana, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO VIRTUALDA GUANABARA;

Título I

Princípios fundamentais do Estado

Art. 1° O Estado Virtual da Guanabara é uma república democrática, laica, indivisível e soberana.

I – Oterritório compreende a dimensão da extinta unidade federativa brasileira do Estado da Guanabara.

Art. 2° O Estado Virtual da Guanabara é um estado de direito inviolável, respeitando os princípios básicos da integridade humana.

Art. 3° O Estado Virtual da Guanabara classifica o terrorismo, a repressão, a censura e todas as formas de preconceito e segregação como crimes hediondos, inafiançáveis e imprescritíveis.

Art. 4° O Estado Virtual da Guanabara abdica voluntariamente de seu direito a estabelecer uma força militar permanente.

Art. 5° O Estado Virtual da Guanabara promoverá o livre, justo e aberto diálogo entre os povos da América.

Título II

Organização político-administrativa

Poder Executivo

Presidente do Estado

Art. 6° O Presidente do Estado é o Chefe de Estado e a mais alta autoridade representativa da Guanabara, sendo Co-Chefe do Poder Executivo e Comandante-em-Chefe da Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 7° As seguintes funções são atribuídas ao Presidente do Estado:

I – Representar o Estado Virtual da Guanabara no âmbito internacional;

II – Promover o bem-estar social do povo guanabarense;

III – Enviar, anualmente, mensagem solene ao Congresso Legislativo;

IV – Acreditar representantes diplomáticos estrangeiros;

V – Negociar e assinar tratados após aprovação pelo Congresso Legislativo;

VI – Abrir e encerrar a primeira e a última sessão anual do Congresso Legislativo;

VII – Regular o bom funcionamento das instituições;

VIII – Nomear, com aprovação do Congresso Legislativo, representantes diplomáticos guanabarenses;

IX – Nomear, com aprovação do Congresso Legislativo, os Governadores das Regiões Administrativas;

X – Conferir ordens honoríficas nacionais;

XI – Conceder anistia e indultos, exceto para os crimes mencionados no Artigo 3°;

XII – Sancionar e vetar as leis aprovadas pelo Congresso Legislativo.

Art. 8° O Presidente do Estado é eleito por voto direto, secreto, universal e facultativo para um mandato de doze meses, renovável uma única vez subsequente.

I – Vago o cargo no curso do mandato, se convocará eleição suplementar dentro de uma semana para eleger um substituto que deverá cumprir o restante do mandato em curso;

II – Desde a declaração de vacância da Presidência até a posse do eleito, o Vice-Presidente ocupará interinamente o cargo, continuando em seu após a eleição;

III – Enquanto ocupa a Presidência do Estado interinamente, o Vice-Presidente é afastado da Presidência do Parlamento.

Art. 9° São condições de elegibilidade para Presidente do Estado:

I – Ser guanabarense a mais de seis meses;

II – Ter quinze anos completos até a data do pleito;

III – Estar em pleno exercício dos direitos políticos;

IV – Não ter filiação político-partidária até três meses antes da eleição;

V – Não ter ocupado cargo público até um mês antes da eleição;

VI – Ter ensino básico completo.

Presidente do Conselho de Estado

Art. 10° O Presidente do Conselho de Estado é o Chefe de Governo institucional e mais alta autoridade política da Guanabara, sendo Co-Chefe do Poder Executivo.

Art. 11° São atribuídas as seguintes funções ao Presidente do Conselho de Estado:

I – Dirigir a política geral do governo;

II – Iniciar, presidir e encerrar as reuniões do Conselho de Estado;

III – Informar o Congresso Legislativo sobre questões em relação à condução da política interior do país;

IV – Nomear e exonerar os Ministros de Estado;

V – Coordenar e orientar as ações dos Ministros;

VI – Informar o Presidente sobre questões em relação à condução da política interior do país;

VII – Convocar, com autorização do Congresso Legislativo, referendo ou plebiscito;

VIII – Nomear o primeiro e o segundo Vice-Presidente do Conselho de Estado.

Eleição

Art. 12° O Presidente do Conselho de Estado é eleito pelo Congresso Legislativo, sendo obrigatoriamente, congressista na legislatura vigente.

I – Cabe ao Presidente do Estado empossar o Presidente do Conselho de Estado;

II – OPresidente do Conselho de Estado não terá um mandato definido, permanecendo no cargo enquanto não sofrer moção de censura;

III – Anão ser que seja reeleito para a legislatura seguinte, o Presidente do Conselho deixará o cargo no fim da legislatura;

IV – No exercício do cargo, o Presidente do Conselho não deixa de exercer as funções de congressista.

Art. 13° Após sua eleição no Congresso Legislativo, o Presidente do Conselho será alvo de um pleito nacional para que o povo aprove-o.

Conselho de Estado

Art. 14° O Conselho de Estado é o órgão deliberativo do Poder Executivo, é de sua responsabilidade monitorar a administração, aprovar as decisões do Presidente do Conselho, acompanhar sua execução e orientar a política geral do governo.

Art. 15° O Conselho de Estado é formado pelos Ministros de Estado, nomeados pelo Presidente do Conselho.

I – formado o Conselho, o mesmo deve prestar juramento a Constituição no Congresso Legislativo;

Art. 16° O Presidente do Estado pode, com consentimento do Presidente do Conselho, participar e presidir as reuniões do Conselho de Estado.

Art. 17° Sucedem o Presidente do Conselho de Estado nas suas funções em caso de viagem ao exterior, impedimentos, renúncia, morte ou destituição do cargo:

I – o 1° Vice-Presidente do Conselho de Estado;

II – o 2° Vice-Presidente do Conselho de Estado;

III – cabe ao Presidente do Conselho, definir uma linha de sucessão dentre os demais ministros de estado.

Ministros de Estado

Art. 18° Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente do Estado, tendo que cumprir os seguintes requisitos.

I – Ser guanabarense;

II – Ter mais de quinze anos na data da nomeação;

III – Estar no pleno exercício dos direitos políticos;

IV – Ter ensino básico completo.

Art. 19° Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições estabelecidas no Conselho de Estado;

I – Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente do Conselho de Estado;

II – Expedir instruções para a execução das atividades do Ministério;

III – Apresentar ao Parlamento, um relatório trimestral de sua gestão;

IV – Exercer as demais atribuições conferidas e ele pelo Presidente doParlamento.

Vice-Presidente do Estado

Art. 20° O Vice-Presidente do Estado é o suplente do Presidente do Estado e cumulativamente Presidente do Congresso Legislativo.

Art. 21° O Vice-Presidente do Estado é eleito em escrutínio separado e simultâneo ao Presidente do Estado, para um mandato de cinco meses renovável múltiplas vezes.

Art. 22° São condições de elegibilidade para Vice-Presidente do Estado:

I – ser guanabarense a mais de seis meses;

II – ter quinze anos completos até a data do pleito;

III – estar em pleno exercício dos direitos políticos;

IV – não ter filiação político-partidária até três meses antes da eleição;

V – não ter ocupado cargo público até um mês antes da eleição;

VI – ter ensino básico completo.

Art. 23° São as atribuições do Vice-Presidente do Estado como suplente do Presidente do Estado:

I – substituir interinamente o Presidente do Estado no caso de viagem ao exterior, impedimentos, renúncia, morte ou destituição do cargo por processo de impeachment;

II – dar conselhos ao Presidente, caso seja requisitado;

III – com consentimento do Presidente do Conselho e do Presidente do Estado, participar das reuniões do Conselho de Estado.

Art. 24º São funções do Vice-Presidente do Estado como Congresso Legislativo:

I – iniciar, presidir e encerrar as sessões do Congresso Legislativo;

II – promulgar leis e decretos vetados pelo Presidente do Estado cujo veto foi derrubado pelo Congresso;

III – representar o Poder Legislativo;

IV – assinar os Decretos Legislativos.

Art. 25° Em caso de vacância da Vice-Presidência do Estado no curso do mandato, o Presidente do Estado indicará um substituto à ser aprovado pelo Congresso Legislativo.

I – o substituto deverá cumprir o restante do mandato em curso.

Poder Legislativo

Congresso Legislativo

Art. 26° O Congresso Legislativo exerce exclusivamente o Poder Legislativo do Estado Virtual da Guanabara, sendo unicameral, composta por representantes eleitos diretamente e em sistema majoritário.

I – cada legislatura do Congresso Legislativo terá a duração de seis meses.

I – cada Região Administrativa terá a igual representação no Congresso Legislativo, dois congressistas.

Art. 27° São as atribuições do Congresso Legislativo:

I – processar e julgar, o Presidente do Estado, o Vice-Presidente do Estado, o Presidente do Conselho de Estado e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade definidos em lei complementar;

II – processar e julgar, os Juízes da Corte Constitucional e de Justiça nos crimes de responsabilidade definidos em lei complementar;

III – aprovar por maioria simples, a nomeação de magistrados, Governadores das Regiões Administrativas, chefes de missão diplomática e titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV – suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pela Corte Constitucional e de Justiça;

V – dispor sobre a criação, organização, funcionamento e extinção de cargos e funções públicas;

VII – aprovar a intervenção federal;

VIII – mudar temporariamente sua sede;

IX – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

X – limites do território nacional, espaço aéreo e mar territorial;

XI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas das Regiões Administrativas;

XII – transferência temporária da sede do Governo;

XIII – concessão de anistia;

XIV – aprovar o estado de sítio e o estado de emergência;

XV – aprovar a concessão de terras;

XVI – mudar temporariamente sua sede;

XVII – eleger os membros da Mesa Diretora.

Congressistas

Art. 28° Os Congressistas são invioláveis civil ou penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos em exercício de seus mandatos, salvo se cometer quebra de decoro.

I – desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Legislativo não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença do Plenário;

II – o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição, enquanto durar o mandato;

III – no caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, ao Congresso Legislativo, para que, pelo voto secreto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa;

IV – os Congressistas serão submetidos a julgamento perante a Corte Constitucional e de Justiça;

V – os Congressistas não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações;

VI – as imunidades dos Congressistas subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros do Congresso Legislativo, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida;

VIII – no exercício de seu mandato, o Congressista terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

Art. 29° O decoro é a conduta individual e exemplar que se espera ser adotada pelos Congressistas, é considerado quebra de decoro os seguintes casos:

I – uso de xingamentos;

II – abuso de Poder;

III – recebimento de vantagens indevidas;

IV – fraudar o andamento dos trabalhos;

V – omitir intencionalmente informações relevantes ou prestar falsas declarações;

Art. 30° Caso haja quebra de decoro por parte de um Congressista, ele deverá ser afastado provisoriamente após votação na Casa Legislativa, se aprovado, a Corte Constitucional e de Justiça julgará o caso, sendo a perda do mandato a pena máxima.

Processo Legislativo

Art. 31° O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Constituição;

II – leis complementares;

III – leis;

IV – ordens executivas;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções.

Art. 32° Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e dos atos normativos.

Emendas à Constituição

Art. 33° A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um dos membros do Congresso Legislativo;

II – do Presidente do Estado;

III – do Presidente do Conselho de Estado.

Art. 34° A Constituição não poderá ser emendada na vigência de recesso legislativo, estado de sítio e estado de emergência;

Art. 35° A proposta será discutida e votada em sessão legislativa considerando-se aprovada se obtiver maioria simples.

Art. 36° A emenda à Constituição será promulgada e entrará em vigor na data de sua aprovação.

Art. 37° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma republicana de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Leis

Art. 38° Os projetos de lei serão debatidos e votados no plenário em sessão legislativa, considerando-se aprovado se obtiver maioria simples dos votos, não sendo objeto de deliberação o projeto de lei que apresente conteúdo discriminatório.

I – os projetos de lei podem ser de autoria do Presidente do Estado, do Presidente do Conselho de Estado, dos Congressistas e de iniciativa popular;

II – o Presidente do Estado poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência;

III – se o Congresso Legislativo não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação;

IV – o Regimento Interno do Congresso Legislativo disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.

Art. 39º Aprovado o projeto de lei, ele será enviado ao Presidente do Estado que, ponderando, o sancionará.

I – se o Presidente do Estado julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, o vetará total ou parcialmente dentro de cinco dias úteis contados da data do recebimento, comunicando ao Congresso Legislativo o motivo do veto e publicando se em época de recesso parlamentar;

II – o veto parcial deverá abranger, por inteiro, o artigo, o parágrafo e o inciso;

III – decorrido o prazo de cinco dias úteis sem deliberação, considerará sancionado o projeto;

IV – o Congresso Legislativo deliberará sobre a matéria vetada no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se derrubado o veto quando obtiver o voto favorável da maioria de seus membros;

V – se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para promulgação, ao Presidente do Congresso Legislativo.

Ordens Executivas

Art. 40° As Ordens Executivas são atos unipessoais de inciativa exclusiva do Presidente do Estado tendo força de lei e vigor imediato, não necessitando de prévia deliberação legislativa.

I – passados trinta dias da emissão da ordem executiva, se não ocorrer deliberação legislativa ne ste período, a ordem permanece em vigor sem prejuízo ao seu conteúdo;

II – as ordens executivas podem deliberar exclusivamente sobre as atribuições descritas nos incisos IV, VIII, IX, X e XI do Artigo 7° desta Constituição.

Decretos

Art. 41° Os Decretos, com força de lei, são emitidos pelo Presidente do Conselho de Estado após deliberação do Conselho de Estado e sob supervisão do Presidente da República.

I – ausente deliberação legislativa em até trinta dias após a emissão, suspende-se seu vigor.

Corte Constitucional e de Justiça

Art. 42° A Corte Constitucional e de Justiça exerce exclusivamente e cumulativamente as funções de tribunal de última instância e de corte constitucional em todo o território nacional com suas decisões não cabendo de recurso, cabendo, alem das funções de tribunal de última estância e de corte constitucional;

I – aplicar a lei;

II – promover a Justiça;

III – resolver conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição;

IV – diplomar os ocupantes de cargos eletivos;

V – julgar a constitucionalidade e a inconstitucionalidade dos atos governamentais, leis e decretos;

VI – zelar pela correta interpretação e aplicação da Constituição;

VII – fiscalizar os referendos e plebiscitos;

IX – deliberar sobre as Emendas à Constituição.

Juízes

Art. 43° A Corte Constitucional e de Justiça é constituída por três magistrados, denominados Juízes, indicados pelo Presidente do Estado com aprovação do Congresso Legislativo para um período vitalício, sendo os requisitos mínimos para o cargo de Juiz da Corte Constitucional e de Justiça:

I – idade mínima de dezoito anos na data da indicação;

II – reputação ilibada;

III – não ter filiação político-partidária;

IV – conhecimentos jurídicos avançados;

V – ensino médio completo.

Parágrafo único – O Juiz-Presidente da Corte Constitucional e de Justiça é responsável por iniciar, presidir e encerrar as sessões do plenário da corte.

I – o Juiz-Presidente da Corte Constitucional e de Justiça será um cargo rotativo dentre os juízes, com cada um ocupando-o por cinco meses, por ordem de nomeação, com o próximo a assumir sendo o Juiz-Vice-Presidente.

Título III

Divisão administrativa

Art. 42° O Estado Virtual da Guanabara subdivide-se em Regiões Administrativas, autarquias territoriais autonomas, definidas em lei complementar.

Art. 43° As Regiões Administrativas são formadas por um Governador e por um Conselho Deliberativo formado por membros nomeados pelo Governador.

I – as Regiões Administrativas são responsáveis pela administração urbana de seus territórios e pela aplicação de política públicas.

Título IV

Nacionalidade e Cidadania

Art. 44º São guanabarenses:

I – os residentes no Estado Virtual da Guanabara, ainda que estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

II – os estrangeiros, de parentes guanabarenses, desde que qualquer deles esteja a serviço do Estado Virtual da Guanabara;

III – os estrangeiros que tenham pedido a nacionalidade, desde que sejam registrados em repartição guanabarense competente ou venham a residir no Estado Virtual da Guanabara;

IV – os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Estado Virtual da Guanabara há mais de dez meses ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade guanabarense;

V – a lei não poderá estabelecer distinção entre guanabarenses, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Art. 45º São privativos de guanabarense os cargos:

I – de Presidente e Vice-Presidente;

II – de Presidente do Conselho de Estado;

III – de Presidente do Parlamento;

IV – de Juiz da Corte Constitucional e de Justiça;

V – da carreira diplomática;

VI – de oficial da Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 46º Será declarada a perda da nacionalidade do guanabarense que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II – adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

Título V

Saúde e Educação

Art. 47º Todo cidadão guanabarense tem o direito inalienável da vida.

I – é proibido ao Estado legislar sobre o direito à vida;

Art. 48º Todo cidadão guanabarense tem direito à saúde.

I – cabe ao Governo manter e administrar o sistema público de saúde.

Art. 49º O Sistema Nacional de Saúde prestará atendimento de saúde universal e de qualidade de forma gratuita.

I – é responsabilidade do governo custear quaisquer despesas com tratamentos médicos fora do país que não estejam disponíveis no território nacional.

Art. 50º Todos os políticos serão obrigados a usar o sistema público de saúde.

Art. 51º Todo cidadão guanabarense tem direito à educação básica.

Art. 52º A educação, direito de todos e o dever do Estado e da Família, devem ser promovidos e incentivados com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 53º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – condições iguais de acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e disseminar pensamento, arte e conhecimento;

III – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições educativas públicas e privadas;

IV – educação pública gratuita em estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais docentes, garantida por lei, plano de carreira para a profissão docente pública, com piso salarial profissional e ingresso apenas por concurso público de provas e títulos, assegurando um regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Estado;

VI – gestão democrática da educação pública, de acordo com a lei;

VII – garantia de padrão de qualidade.

Título VI

Direitos Civis

Art. 54º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos guanabarenses e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II – ninguém será obrigado a fazer ou não fazer outra coisa senão por força de lei;

III – ninguém será submetido a tortura ou tratamento degradante;

IV – a manifestação do pensamento é livre;

V – o direito de resposta é garantido, proporcional ao agravamento, além de indenização por dano material, moral ou de imagem;

VI – a liberdade de consciência e crença é inviolável, sendo garantido o livre exercício dos serviços religiosos e a proteção dos locais de culto e de suas liturgias garantidas por lei;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, a menos que os convoque a exonerar-se de toda obrigação legal imposta e recuse a prestação alternativa, fixada por lei;

IX – a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é gratuita;

X – a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou de prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII – o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, exceto no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida por lei para fins de investigação criminal ou processo penal;

XIII – é livre de exercer qualquer ofício, profissão ou profissão, de acordo com as qualificações profissionais previstas em lei;

XIV – a todos é garantido o acesso à informação e o sigilo da fonte é protegido, quando necessário para a prática profissional;

XV – a locomoção no território nacional é gratuita em tempo de paz, e qualquer pessoa, nos termos da lei, pode entrar, permanecer ou sair com sua propriedade;

XVI – todos poderão se reunir pacificamente, desarmados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo apenas notificação prévia à autoridade competente;

XVII – é proibida a liberdade de associação para fins ilícitos e de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas é independente de autorização, sendo interferência do Estado na sua atuação;

XIX – as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo, no primeiro caso, a decisão definitiva e inapelável;

XX – ninguém pode ser obrigado a associar-se ou permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus membros judicial ou extrajudicialmente;

XXII – o direito à propriedade é garantido;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV – A lei estabelecerá procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV – no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá utilizar propriedade privada, sendo assegurada ao proprietário adicional indenização, se houver dano;

XXVI – a pequena propriedade rural, na forma da lei, desde que trabalhada pela família, não estará sujeita a penhora para pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo sobre a forma de financiamento de seu desenvolvimento;

XXVII – os autores têm o direito exclusivo de usar, publicar ou reproduzir seus trabalhos, que podem ser transmitidos aos herdeiros pelo tempo fixado por lei.

Título VII

Segurança Pública

Art. 55º A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Art. 56º A Força Nacional de Segurança Pública, instituída como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interprovincial ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia rodoviária, ferroviária, marítima, aérea, de fronteiras e ostensiva;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.

Art. 57º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Título VIII

Estado de Sítio e de Emergência

Art. 58° O Estado de Sítio e o Estado de Emergência são medidas extraordinárias decretadas pelo Presidente do Estado.

Art. 59° O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente do Estado, aprovado pelo Conselho de Estado e pelo Congresso Legislativo sendo uma medida de exceção instaurada como uma medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça;

I – agressão ou ameaça iminente de agressão estrangeira;

II – ação de grupos armados contra a ordem institucional do Estado;

III – calamidade pública.

Art. 60° São atribuídas as seguintes funções ao Presidente do Estado no Estado de Sítio:

I – dissolver o Conselho de Estado;

II – exonerar o Vice-Presidente do Estado;

III – exonerar os Governadores das Regiões Administrativas;

IV – assumir as atribuições do Presidente do Conselho de Estado;

V – retirar credenciais diplomáticas de funcionários guanabarenses no exterior;

VI – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

VII – demitir, promover e abaixar oficiais da Força Nacional de Segurança Pública;

VIII – vetar emendas à Constituição;

IX – iniciar processo contra os Juízes da Corte Constitucional e de Justiça.

Art. 61° O Estado de Emergência é decretado pelo Presidente do Estado, aprovado em sessão especial pelo Congresso Legislativo e consultado o Conselho de Estado sendo uma medida provisória de auxílio a determinadas áreas ou no país inteiro sob as seguintes situações:

I – desastre natural;

II – risco iminente de desastre natural;

III – ataque iminente ou invasão estrangeira.

Art. 62° São atribuídas as seguintes funções ao Presidente do Estado no Estado de Emergência:

I – afastar Governadores das Regiões Administrativas;

II – criar zonas provisórias de proteção;

III – mobilizar totalmente o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública;

IV – criar comissões provisórias no Congresso Legislativo.

Art. 63° A prorrogação do Estado e Sítio e do Estado de Emergência devem ser aprovadas em sessão especial por maioria absoluta do Congresso Legislativo.

Título IX

Ordem Social

Art. 64° Ao Estado cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo.

Promoção Social

Art. 65° As ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:

I – participação da comunidade;

II – descentralização administrativa, respeitada a legislação, cabendo a coordenação e execução de programas, considerando as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;

III – integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento.

Cultura

Art. 66° O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

Art. 67° Constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem:

I – as formas de expressão;

II – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

III – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

IV – conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Esportes e Lazer

Art. 68° O Estado apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos.

Art. 69° O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.

Art. 70° As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade:

I – ao esporte educacional, ao esporte comunitário e, na forma da lei, ao esporte de alto rendimento;

II – ao lazer popular;

III – à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e o lazer;

IV – à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;

V – à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.

Ciência e Tecnologia

Art. 71° O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

Título XI

Comunicação Social

Art. 72° A ação do Estado, no campo da comunicação, fundar-se-á sobre os seguintes princípios:

I – democratização do acesso às informações;

II – pluralismo e multiplicidade das fontes de informação;

III – visão pedagógica da comunicação dos órgãos e entidades públicas.

Proteção Especial

Art. 73° Cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Título XII

Disposições Transitórias

Art. 74° Um mês após a promulgação desta Constituição, deverá ocorrer um plebiscito nacional para que o povo decida sobre a soberania, forma e sistema de governo da Guanabara, serão as alternativas:

I – república presidencialista;

II – república semipresidencialista;

III – república parlamentarista;

IV – dissolução do Estado;

V – monarquia parlamentarista.

Art. 75° Os eleitos e nomeados antes da promulgação desta Constituição, salvo de cargos extintos, cumprirão seus mandatos integralmente.

Art. 76° A Corte Constitucional e de Justiça irá avaliar a validade de todos os atos emitidos desde a fundação.

Art. 77° Até a realização das eleições gerais convocadas na ata de fundação, o Presidente do Estado nomeará um Conselho de Estado provisório e o presidirá.

Art. 78° O texto constitucional completo deverá ser propagado estando disponível e acessível para todos gratuitamente.

Art. 79° Prorroga-se a validade dos atos emitidos antes da promulgação desta Constituição até que seja possível deliberação legislativa.

Art. 80° Revogam-se disposições ao contrário.